Secretário da Segurança Pública participa de reunião no Ministério da Justiça
O secretário da Segurança Pública, Mauricio Barbosa, esteve nesta quarta-feira (16) em Brasília, representando a região Nordeste em reunião no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foi apresentado um documento com 12 medidas para a melhoria da Segurança Pública Nacional. Dentre elas, o apoio ao projeto de lei do Senado nº 248/16, que destina percentual de arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança pública dos estados e Distrito Federal, com alteração do percentual de 2% para 10% da arrecadação bruta, vedação de contingenciamento, vedação de apropriação pelo caixa único do Tesouro Estadual e Distrital, destinação exclusiva para custeio e investimento, vedado o pagamento de pessoal. Além disso, foram proposta também a criação do Conselho Nacional de Gestores de Segurança Pública, a definição do papel dos municípios nas atividades de prevenção na área de Segurança Pública, entre outras medidas.