Maioria do STF vota para invalidar lei do Paraná que trata de porte de armas para CACs | Política

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Maioria do STF vota para invalidar lei do Paraná que trata de porte de armas para CACs | Política

A lei questionada, editada em 2023, classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco. Com isso, já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte. E os interessados em fazer o pedido, na prática, estariam livres de comprovar sua “efetiva necessidade” para obter a autorização.

Fonte: Agência Brasil

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